Termos de Uso do CENC Sign
Versão 2026-09-v1 · vigência 2026-09-22 04:26:47
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Estes Termos regulam o uso do CENC Sign, plataforma de gestão e assinatura eletrônica de documentos.
1. Serviço e conta. A organização contratante é responsável por manter seus dados cadastrais corretos, proteger credenciais e definir usuários autorizados.
2. Documentos e signatários. A organização é responsável pela legitimidade dos documentos enviados, pela indicação dos participantes e pela adequação do fluxo de assinatura à finalidade pretendida.
3. Assinaturas eletrônicas. O CENC Sign registra evidências técnicas do fluxo, incluindo versões, hashes, autenticação, consentimentos e eventos. Perfis simples ou avançados representam mecanismos técnicos do produto; não equivalem automaticamente a assinatura qualificada ICP-Brasil.
4. Evidências. Relatórios probatórios, hashes e registros de auditoria são preservados para demonstrar integridade e histórico do fluxo. Registros selados não são alterados para acomodar mudanças cadastrais posteriores.
5. Planos, quotas e cobrança. Recursos, limites e preços dependem do plano contratado. Pagamentos e assinaturas podem ser processados por provedor financeiro integrado, observado o status confirmado server-to-server.
6. Uso aceitável. É vedado utilizar o serviço para fraude, falsidade, violação de direitos de terceiros, malware, abuso de infraestrutura ou atividade ilícita.
7. Disponibilidade e segurança. O serviço aplica controles técnicos de segurança e continuidade compatíveis com sua arquitetura, sem promessa de disponibilidade absoluta.
8. Privacidade. O tratamento de dados pessoais é descrito no Aviso de Privacidade vigente. A ciência do aviso não constitui consentimento genérico para todas as operações de tratamento.
9. Alterações. Novas versões destes Termos serão publicadas como versões independentes e poderão exigir novo aceite.
10. Evidência do aceite. O aceite é registrado com versão, hash, data, contexto técnico e usuário/organização aplicáveis.
Canal de privacidade: contato@cenc.com.br